A Samarco Mineração S.A. (Samarco) e os seus acionistas, a Vale S.A. (Vale) e BHP Billiton Brasil Ltda (BHP Billiton Brasil) firmaram um acordo preliminar com o Ministério Público Federal no Brasil (Ministério Público Federal) com relação ao rompimento da barragem de rejeitos de Fundão ocorrido no dia 5 de novembro de 2015 (Acordo).

No dia 2 de março de 2016, a Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil e as autoridades brasileiras (conforme descrito abaixo) firmaram um Acordo (conforme descrito abaixo)  para remediação e compensação dos impactos relacionados ao rompimento da barragem. O Ministério Público Federal não é uma das partes do Acordo.

O Acordo descreve o processo e prazo para negociação da resolução da Ação Civil de R$155 bilhões (aproximadamente US$47.5 bilhões) relacionada ao rompimento da barragem.  O Acordo fornece a nomeação de especialistas para fornecer assessoria ao Ministério Público com relação aos impactos sociais e ambientais causados pelo rompimento da barragem, revisões dos programas sociais e de remediação ambiental sob a Estrutura do Acordo (Programas) e para avaliação e monitoramento contínuo dos Programas. A Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil fornecerão estudos e pesquisas existentes aos assessores.

As conclusões dos assessores especialistas serão consideradas nas negociações para a resolução final com o Ministério Público Federal, o que se espera ocorrer no dia 30 de junho de 2017, de acordo com o prazo estabelecido no Acordo.

Sob o Acordo, a Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil fornecerão, sujeito à homologação judicial, garantia total de R$2.2 bilhões (aproximadamente US$675 milhões, base de 100 por cento) para apoiar os pagamentos dos Programas (Garantia Provisória). A Garantia Provisória consiste de um valor calculado sobre os ativos da Samarco de R$800 milhões (aproximadamente US$245 milhões), garantias de seguro de R$1.3 bilhões (aproximadamente US$400 milhões), e ativos líquidos de R$100 milhões (aproximadamente US$30 milhões).

O Acordo também estipula que a Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil adiantarão R$200 milhões (aproximadamente US$60 milhões, base de 100 por cento) das obrigações de financiamentos sob o Acordo para os Programas para as municipalidades de Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova. Os fundos deverão ser adiantados dentro de 90 dias após assinatura do Acordo.

Durante o período que a Garantia Provisória estiver em vigor, estará, sujeito à homologação judicial, substituindo a injunção de R$1.2 bilhões (aproximadamente US$370 milhões) estabelecida na Ação Civil de R$20 bilhões. Além disso, os requerimentos feitos pelo Ministério Público para uma injunção de R$7.7 bilhões (aproximadamente US$2.4 bilhões) na Ação Civil de R$155 bilhões e a ordem judicial de congelamento de bens de R$20 bilhões (aproximadamente US$6 bilhões) nos processos criminais iniciados pelo Ministério Público Federal no Brasil contra a Samarco, Vale, BHP Billiton Brasil e outros será suspendida.

As partes concordaram que a Garantia Provisória permanecerá em vigor até 30 de junho de 2017 e a data da resolução final entre o Ministério Público Federal, Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil, o que ocorrer antes. Caso a resolução final não seja acordada até 30 de junho de 2017, o Ministério Público Federal poderá solicitar o restabelecimento judicial da injunção de R$1.2 bilhões (aproximadamente US$370 milhões).

O retorno das operações da Samarco está sujeito a negociações separadas com as partes relevantes e somente acontecerá se for seguro, economicamente viável e tiver o apoio da comunidade. A retomada das operações irá requerer aprovação governamental, licenças de autoridades estaduais, reestruturação da dívida da Samarco, e conclusão de acordos comerciais com a Vale com relação ao uso de sua infraestrutura.

Obs.:

Ação civil de R$20 bilhões

No dia 30 de novembro de 2015, uma ação civil pública foi iniciada pelo Governo Federal do Brasil, os estados de Espírito Santo e Minas Gerais e outras autoridades públicas (autoridades brasileiras) reinvindicando o estabelecimento de um fundo de R$20 bilhões (aproximadamente US$6 bilhões) para os custos de limpeza e danos relacionados com o rompimento da barragem da Samarco  (ação civil de R$20 bilhões). No dia 18 de dezembro de 2015, foi aprovada uma injunção que, entre outros items, obrigou a Samarco a depositar R$2 bilhões (aproximadamente US$0.6 bilhões) para reabilitação da comunidade e do meio ambiente.

No dia 2 de março de 2016, a Samarco, Vale e a BHP Billiton Brasil executaram o Acordo que fornece uma resolução para a ação civil de R$20 bilhões, estabelecendo um fundo para os custos de limpeza e remediação e para compensação dos impactos relacionados ao rompimento da barragem de rejeitos de Fundão.

A ratificação do Acordo no dia 5 de maio de 2016 suspendeu a ação civil de R$20 bilhões e a respectiva injunção. Em seguida, no dia 30 de junho de 2016, a ação civil de R$20 bilhões e a injunção foram restabelecidas pelo Tribunal Superior de Justiça no Brasil. O Tribunal ainda não divulgou uma decisão final sobre a ratificação.

A injunção continua sendo motivo de litígio entre os Tribunais Federais. No dia 17 de agosto de 2016, o Tribunal Federal de Recursos confirmou a injunção de R$2 bilhões. Essa decisão foi recorrida. No dia 4 de novembro de 2016, o 12o Tribunal Regional de Belo Horizonte reduziu a injunção de R$2 bilhões para R$1.2 bilhões (aproximadamente US$0.4 bilhões).

Ação Civil de R$155 bilhões

No dia 3 de maio de 2016, o Ministério Público Federal iniciou uma ação contra a Samarco, Vale e a BHP Billiton Brasil no valor de R$155 bilhões (aproximadamente US$47.5 bilhões) para compensação social, ambiental e econômica com relação ao rompimento da barragem da Samarco (ação civil de R$155 bilhões).

A ação inclui o Mínistério Público requerendo uma injunção para que a Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil depositem R$7.7 bilhões (aproximadamente US$2.4 bilhões) em juízo. O 12o Tribunal Federal de Belo Horizonte ainda não decidiu sobre qualquer injunção na ação civil de R$155 bilhões.

Efeit da Garantia Provisória de R$2.2 bilhões sob o Acordo

Sob o Acordo, as partes concordaram em suspender o requerimento de injunção feito pelo Ministério Público de R$7.7 bilhões na Ação Civil de R$155 bilhões e solicitar que o 12o Tribunal Federal de Belo Horizonte substituta a injunção de R$1.2 bilhões na Ação Civil de R$20 bilhões com a Garantia Provisória de R$2.2 bilhões (aproximadamente US$675 milhões).  As partes também concordaram sob o Acordo em suspender o requerimento para congelamento de bens no valor de R$ 20 bilhões feito pelo Ministério Público Federal nos processos criminais contra a Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil, e alguns indivíduos com relação ao rompimento da barragem.

As partes concordaram que a Garantia Provisória permanecerá em vigor até 30 de junho de 2017 e a data da resolução final entre o Ministério Público Federal, Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil, o que ocorrer antes.