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Em 2 de março de 2016, a Samarco Mineração S.A. (Samarco), a Vale S.A. (Vale), a BHP Billiton Brasil Ltda. (BHP Brasil) (as Empresas), e o governo federal do Brasil, assim como os estados brasileiros do Espírito Santo e Minas Gerais e outras autoridades públicas celebraram um acordo estrutural que prevê o pagamento da ação civil no valor de R$ 20 bilhões. Sob este acordo, as Empresas concordaram em estabelecer um fundo para cobrir os custos de limpeza e remediação e para a compensação dos impactos relacionados ao rompimento da barragem de rejeitos de Fundão.

As Empresas, as outras partes do acordo estrutural, o Ministério Público e o Gabinete de Defensoria Pública concordaram em um entendimento que quita a ação civil de R$ 20 bilhões, que aumenta a participação da comunidade nas decisões relacionadas aos programas de remediação e compensação, previstos no acordo estrutural (Programas) e que estabelece um processo visando renegociar esses Programas por dois anos, e ainda dar continuidade à liquidação de R$ 155 bilhões referentes à ação ação civil (Acordo de Governança).

O acordo de governança está condicionado à assinatura do mesmo pelo governo federal do Brasil e está sujeito à ratificação pela 12ª Vara Federal de Minas Gerais.

Ações legais

Sob o Acordo de Governança, as partes envolvidas concordaram em arquivar uma petição junto à 12ª Vara Federal para dispensar a ação civil de R$ 20 bilhões, e concordaram ainda com um processo visando dispensar algumas outras ações civis públicas que cobrem as mesmas reivindicações que constam na ação civil de R$ 155 bilhões.

O Acordo de Governança também prevê a suspensão da ação civil de R$ 155 bilhões por um período de dois anos, seguido da ratificação do Acordo de Governança.

Processo de renegociação

Durante o período de dois anos, as partes envolvidas trabalharão em conjunto para desenvolver um processo único para a renegociação dos Programas e para dar continuidade à quitação da ação civil de R$ 155 bilhões. O processo de renegociação levará em conta os princípios e as regras estabelecidas, previstas no acordo estrutural e terá como objetivo o aprimoramento dos Programas, com o envolvimento das comunidades afetadas. 

A renegociação dos Programas terá como base certos princípios acordados, tais como a reparação integral, consistente com a legislação brasileira, a exigência de uma base técnica para quaisquer mudanças propostas, as conclusões dos especialistas em questões socioeconômicas e socioambientais que foram indicados pelas Empresas e pelos Promotores, e a consideração do feedback de comissões regionais e locais.

Durante o período de renegociação e até que haja o acordo das revisões dos Programas, a Fundação Renova continuará a implementar os Programas em conformidade com os termos do acordo estrutural e do acordo de governança.

Providências do governo

Ficou acordada uma estrutura revisada de governança, com base no acordo estrutural, visando aprimorar a participação comunitária no processo.

O atual comitê interfederativo inclui doze membros e a estrutura revisada inclui quatro membros adicionais, com três sendo nomeados pelas comunidades afetadas e um sendo nomeado pelo Gabinete de Defensoria Pública. O atual conselho de administração da Renova inclui sete membros, sendo seis deles nomeados pelas Empresas e um deles nomeado pelo comitê interfederativo. Em conformidade com a estrutura revisada, serão nomeados pelas comunidades afetadas dois membros adicionais no conselho de administração da Renova.

Também foi estabelecida uma rede de comissões regionais e locais ao longo do Rio Doce para garantir a participação comunitária na tomada de decisões relacionadas aos Programas.

Obs.:

A Samarco Mineração S.A é controlada conjuntamente pela BHP Billiton Brasil Ltda. e pela Vale S.A. Nossos 50% de participação estão registrados como investimento contabilizado pelo método da equivalência patrimonial.

O Ministério Público inclui o ministério público federal e gabinetes dos promotores públicos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

O Ministério Público incluiu o ministério público federal e os gabinetes de defensoria pública dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Ação civil de R$ 155 bilhões

Em 3 de maio de 2016, o Ministério Público Federal iniciou uma ação contra a Samarco, a Vale e a BHP Brasil no valor de R$ 155 bilhões (aproximadamente US$ 41,5 bilhões) para compensação social, ambiental e econômica relacionada ao rompimento da barragem da Samarco (ação civil de R$ 155 bilhões).

A ação inclui o Ministério Público Federal requerendo uma liminar para que a Samarco, Vale e BHP Brasil depositem R$ 7,7 bilhões (aproximadamente US$ 2 bilhões) em juízo.

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